Newslatter - Radar GLIP ·  Nº 1

2 de outubro de 2026

O que mudou para as empresas

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram de uma vez as regras técnicas que os documentos fiscais vão seguir com o IBS e a CBS: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e os demais. Para as empresas, o recado é um só: os sistemas de emissão de notas precisam ser atualizados. Na área trabalhista, saiu o FAP de 2026 e há cuidados com o trabalho nos dias de eleição.

DESTAQUES

REFORMA TRIBUTÁRIA · DOCUMENTOS FISCAIS

1. Aprovadas as regras da reforma para NF-e, NFC-e, CT-e e demais notas

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 29/09/2026, aprovou o pacote técnico da reforma: a nota técnica principal da NF-e e da NFC-e (NT 2025.002 v1.52), o novo DANFE com IBS, CBS e Imposto Seletivo (NT 2026.010), os campos de valor líquido do produto (NT 2026.008), a emissão por contribuinte sem inscrição estadual (NT 2026.007), o DANFE Simplificado (NT 2026.002) e as tabelas de classificação tributária e crédito presumido (Informe Técnico 2025.002 v1.70). Para CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas vale a NT 2026.004.

Na prática: Quem emite nota fiscal deve confirmar com o fornecedor do ERP ou do emissor quando essas versões entram no sistema. O cadastro de produtos e serviços precisa estar pronto para os novos códigos de classificação tributária.

Fonte: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 (cgibs.gov.br)  ·  ver original

REFORMA TRIBUTÁRIA · NFS-E

2. Leiaute da NFS-e com IBS e CBS ganha aprovação oficial

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7 aprovou a documentação da NFS-e e da NFS-e Via para a reforma, incluindo a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 (versão 1.01, publicada em 01/10), a Nota Técnica nº 010 e o Manual 1.02. A NT 009 traz campos novos para optantes do Simples, locação de imóveis, condomínios, notas de ajuste de IBS/CBS, vínculo com o pagamento e o CNPJ alfanumérico.

Na prática: Prestadores de serviço devem avisar quem cuida do emissor de NFS-e. O cronograma de implantação ainda será publicado no portal da NFS-e.

Fonte: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 e NFS-e Nacional  ·  ver original

TRABALHISTA · PREVIDÊNCIA

3. FAP 2026 já pode ser consultado; contestação em novembro

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 prevê a divulgação do Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2026, que vale para 2027 e ajusta a alíquota do RAT. A consulta é feita com a senha do estabelecimento nos sites da Previdência e da Receita. A contestação é só eletrônica, de 1º a 30/11/2026, e não suspende a cobrança.

Na prática: Vale consultar o FAP de cada estabelecimento agora e, se houver erro em afastamentos ou acidentes, preparar a contestação para novembro.

Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 (resumo do informativo CPA)

TRABALHISTA · PRAZO CURTO

4. Trabalho nos dias de eleição, 4 e 25 de outubro

Há divergência sobre o dia de eleição ser feriado para fins trabalhistas. O Código Eleitoral trata a data como feriado, mas parte da jurisprudência do TST entende que essa regra deixou de valer. Se houver trabalho nesses domingos, a regra geral do descanso semanal prevê folga compensatória ou pagamento em dobro.

Na prática: Confira a convenção coletiva da categoria antes de escalar equipes no domingo, 4/10, e garanta tempo para o empregado votar.

Fonte: Código Eleitoral, Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST (resumo do informativo CPA)

REFORMA TRIBUTÁRIA

DeRE: documentação técnica aprovada na versão 1.3

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 6 aprovou a versão 1.3 do manual, dos leiautes, das tabelas e dos arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos do IBS e da CBS. Interessa a empresas de regimes específicos, como financeiras, imobiliárias, construtoras, bares, restaurantes e hotelaria.

Fonte: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026  ·  ver original

DOCUMENTOS FISCAIS

NF-e: validação do GTIN alcança mais produtos da construção civil

A Nota Técnica 2021.003 v1.50 amplia os grupos de NCM que têm o código de barras (GTIN) conferido no Cadastro Centralizado de GTIN. Nota com GTIN que não está no cadastro pode ser rejeitada.

Fonte: Portal da NF-e (SVRS)  ·  ver original

ICMS SÃO PAULO

Respostas a Consultas da Sefaz-SP desta semana

Entre as novas respostas: restituição de DIFAL pago indevidamente por optante do Simples de outro Estado (RC 34088/2026); aproveitamento extemporâneo de crédito de ativo imobilizado pelo CIAP (RC 34178/2026); uso do cBENEF em perdas, roubo ou deterioração de estoque (RC 34224/2026); e substituição tributária em transferência interestadual para varejista paulista (RC 34036/2026). As respostas vinculam só o consulente, mas mostram como o fisco paulista lê o tema.

Fonte: Sefaz-SP, Respostas a Consultas  ·  ver original

SIMPLES NACIONAL E MEI

PGFN abre transação para dívidas de pequeno valor do MEI

Portaria da PGFN permite ao microempreendedor individual regularizar, por transação, débitos inscritos em dívida ativa da União de até 5 salários mínimos. Confira condições e prazo de adesão no ato.

Fonte: PGFN (resumo do informativo Econet Express)  ·  ver original

AGENDA DE PRAZOS

04/10 e 25/10

Eleições: atenção à escala de trabalho e à convenção coletiva.

15/10

Último dia para pedir a opção pelo Simples Nacional para 2027 (Resolução CGSN nº 194/2026).

15/10

Começam os testes da Plataforma Pública do Split Payment com os prestadores de serviços de pagamento.

01/11

NFS-e pelo Emissor Nacional passa a ser obrigatória para ME e EPP do Simples (Resolução CGSN nº 191/2026).

01 a 30/11

Prazo para contestar o FAP 2026.

Ficou com dúvida sobre como isso afeta a sua empresa? Fale com o seu time GLIP.

Sorocaba (SP), 2 de outubro de 2026

Esta newsletter tem caráter informativo e foi elaborada com base nas publicações oficiais citadas e, quando indicado, em resumos de informativos especializados. A aplicação ao caso concreto de cada empresa deve ser confirmada com o time técnico da GLIP antes de qualquer mudança de procedimento.